O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos lançou uma cartilha destinada à população idosa sobre um recurso jurídico, “decisões apoiadas”, que preservam a sua autonomia. “Curatela e Tomada de Decisão: Vamos falar sobre isso” visa conscientizar os direitos da pessoa idosa com comprometimento cognitivo.

Para a Conselheira do MDH, Dra.Maria Luiza Póvoa Cruz, “nossos lares, muitos deles (mas muitos mesmo!) mantidos graças à renda de pais e avós idosos, precisam se preparar para uma nova realidade, na qual a pessoa idosa seja enxergada sem preconceitos e estigmas. Deve ser compreendida como um ser dotado de vontades e capacidades. E esse trabalho, que ora é colocado à disposição da população brasileira, tem muito a contribuir com esse processo.”

De acordo com o documento, a “curatela é um mecanismo de tomada de decisão substituta, ou seja, uma pessoa substitui a decisão daquela que é incapaz de tomá-la. A curatela é uma medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa assistida (curatelada) e às circunstâncias de cada caso, bem como deve durar o menor tempo possível”.

Instituído pelo Código Civil de 2002, a Tomada de Decisão Apoiada é um instituto extremamente importante se queremos discutir o direito da pessoa idosa à sua autonomia até a etapa final da vida. A partir desse instrumento, a pessoa que apresenta certo comprometimento cognitivo escolhe dois apoiadores dentre pessoas de sua confiança para auxiliá-lo na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

Perguntas mais frequentes, segundo o documento:

1. O que é Tomada de Decisão Apoiada?
A Tomada de Decisão Apoiada é um mecanismo que objetiva apoiar uma pessoa com déficit em sua capacidade de decidir a tomar decisões sobre a própria vida. Conforme o Código Civil, a Tomada de Decisão Apoiada consiste no apoio de duas pessoas escolhidas pela pessoa com de ciência para prestar-lhe apoio na tomada de decisão.

2. Qual o Papel do Apoiador?
O apoiador ajuda a pessoa idosa a decidir conforme sua vontade e preferências, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade . O apoiador não decide em nome da pessoa idosa, logo, não é uma decisão substituta, o que diferencia a Tomada de Decisão Apoiada da curatela.
O apoiador tem o papel também de zelar pelos direitos da pessoa idosa, assim, caso entenda que o negócio jurídico que ela pretende realizar possa trazer risco ou prejuízo relevante, e haja divergência de opinião entre o apoiador e a pessoa idosa apoiada, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão .

3. Quais seriam os pontos positivos e os negativos da Tomada de Decisão Apoiada?
A Tomada de Decisão Apoiada deve ser a primeira opção para a pessoa idosa, pois mantém sua autonomia preservada, na medida em que o apoiador não decide em nome da pessoa idosa, mas sim a apoia. Contudo, em algumas situações excepcionais, a pessoa idosa pode não apresentar incapacidade de decidir, como, por exemplo, em situações de demência avançada, assim, nesses casos, a Tomada de Decisão Apoiada não é recomendável.

4. Quais são os efeitos legais da Tomada de Decisão Apoiada?
A decisão apoiada tomada pela pessoa idosa terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

5. Como deve proceder a pessoa idosa que necessita da Tomada de Decisão Apoiada?
O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa idosa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio. Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa idosa e os apoiadores devem apresentar um documento do qual constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
A pessoa idosa e seus apoiadores devem contar com um advogado ou Defensor Público para ajuizar a ação de homologação do Termo de Tomada de Decisão Apoiada.

6. Posso solicitar a Tomada de Decisão Apoiada através da defensoria pública?
Sim. É possível quando se cumpre com os critérios da Defensoria Pública.

A Cartilha está completa neste link: https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2020-2/fevereiro/ministerio-lanca-cartilha-em-beneficio-da-populacao-idosa/cartilha-curatela.pdf

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